Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Art. 14. São passíveis de desconsideração os atos ou negócios jurídicos que visem a reduzir o valor de tributo, a ... art. 15 decidirá, em despacho fundamentado, sobre a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados. § 1º Caso conclua pela ... ação fiscal ao sujeito passivo, na qual relatará os fatos que justificam a desconsideração. § 2º O sujeito passivo poderá apresentar, no prazo de trinta dias, ... da obrigação tributária. § 1º Para a desconsideração de ato ou negócio jurídico dever-se-á levar em conta, entre outras, a ocorrência de: I - falta ... do § 1º, considera-se abuso de forma jurídica a prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio ...

Institui o Código Civil.

Trechos localizados: ... JURÍDICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou ... ando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando ... claração de vontade. Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer ... e as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Art. 123. ... ha a fim igual ou semelhante. Art. 64. Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou ...

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Trechos localizados: ... No exercício das atribuições da autoridade fiscal de que trata esta Lei, a desconsideração da pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de ... Os parágrafos acrescidos ao art. 43 do CTN não são novidades no ordenamento jurídico, traduzindo unicamente elevação hierárquica de normas já vigentes, com ... Por outro lado, a referência ao art. 50 do novo Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica, abre espaço para se afastar a pessoa jurídica ... a e venda, registrada em cartório, são tidas como verdadeiras. Só caberá a desconsideração da data e da forma de pagamento do preço ali consignados, na hipótese de ... e ofício. Assim, o § 4º em destaque, limitando essa competência, impedia a desconsideração por ato administrativo de lançamento das pessoas jurídicas prestadoras ...

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Trechos localizados: ... VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor; IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou ... a lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, ... casos, a vontade que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II - restringe direitos ou obrigações fundamentais ... enciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. ... enciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido. § 2º (Vetado). § 3º (Vetado). ...

Trechos localizados: ... a de procedimento mas antes de tudo se apresenta como descrição de um fato jurídico para o qual se atribuem conseqüências materiais". ... antielisiva, o poder sancionador administrativo se desvela na hipótese da desconsideração do negócio jurídico visando eliminar a possibilidade de um comportamento ... caso, a desconsideração efetuada decorre da nulidade do ato ou do negócio jurídico simulado, que ocultou um ato ou negócio jurídico real. ... Tem, portanto, o pronunciamento de desconsideração eficácia constitutiva negativa total ou parcial (modificada) do ato ou ... da segundo o citado doutrinador, a primeira assertiva está correta, pois a desconsideração é inconciliável com a mera declaratividade. O ato administrativo de ...

Data: 21.12.2006

Trechos localizados: ... 1999. SILVA, Osmar Vieira da. Desconsideração da Personalidade Jurídica: Aspectos Processuais. Rio de Janeiro: Renovar. ... Op. cit., p.13. (80) Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, ver artigo de nossa autoria publicado na ... Processuais. Rio de Janeiro: Renovar; SILVA, Alexandre Couto. Aplicação da Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Brasileiro. São Paulo: LTR, 1999. ... art.135, III do Código Tributário traz a possibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica em sede tributária, porém assim não entendemos. ... ação o mero inadimplemento, embora reconheçamos que seja violação de dever jurídico. Nesta esteira, também a má administração que cause a insolvência não ...

Data: 21.09.2006

Trechos localizados: ... A previsão legal expressa da possibilidade de desconsideração de atos ou negócios jurídicos lícitos praticados pelos contribuintes ... as. Em relação ao ordenamento jurídico brasileiro o conceito de elusão é impreciso e de difícil diferenciação ... butação, o texto legal incorporou apenas a dissimulação como critério para desconsideração, reduzindo, assim, o seu alcance. ... das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. (15) Para J. J. ... elisiva premiando o critério do propósito negocial (business purpose) para desconsideração de condutas consideradas elisivas. Fixa situações específicas em que a ...

Data: 12.06.2003

Trechos localizados: ... a declaração. A parte sabe o que quer, tem representação precisa do negócio jurídico que está na sua mente, mas na hora de fazer a declaração da sua ... ado (o ato ou negócio jurídico verdadeiro), tipificado em lei. Antes dessa desconsideração, entretanto, cumpria à autoridade administrativa , ou ao representante ... as nela previstas. O fato gerador representa sempre um fato, ou um negócio jurídico descrito em lei (hipótese de incidência) ou in concreto (um ato ou ... cípios da tipicidade cerrada e da reserva da lei, desconsiderando o negócio jurídico válido para o direito privado, com o objetivo único de alcançar o ... da inserção daquele texto na Lei Complementar para que esse procedimento (desconsideração do ato ou negócio jurídico simulado) fosse providenciado pela ...

Data: 11.01.2006